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  • ANACOM - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro

    ANACOM - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro

    Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Decreto-Lei. A revisão dos regimes jurídicos do licenciamento municipal de ...http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=953226
  • decreto-lei translation English | Portuguese dictionary ...

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    decreto-lei translation english, Portuguese - English dictionary, meaning, see also 'decreto',decrépito',decerto',decretação', example of use, definition ...http://dictionary.reverso.net/portuguese-english/decreto-lei
  • Del1445 - Página Inicial — Palácio do Planalto

    Del1445 - Página Inicial — Palácio do Planalto

    Vide Decreto Lei nº 1.525, de 1977. Regulamento: Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do ...https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1445.htm
  • Decreto-Lei - Freelance translators & Translation ...

    Decreto-Lei - Freelance translators & Translation ...

    Explanation: Depending on context. TERM decreto-lei Reference Franco e Martins, Conceitos e Princípios Jurídicos, Almedina, Coimbra (1) TERM administrative orderhttp://www.proz.com/kudoz/portuguese_to_english/law_patents/569330-decreto_lei.html
  • Decreto-Lei - What does Decreto-Lei stand for? The Free ...

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    Acronym Definition DL Download DL Drivers License DL Definition List (HTML) DL Disabled List (sports) DL Description Logic DL Double-Layer DL Down (Stage) Left DL ...http://acronyms.thefreedictionary.com/Decreto-Lei
  • DECRETO LEI 220 « Legislação

    DECRETO LEI 220 « Legislação

    DECRETO-LEI Nº. 220 DE 18 DE JULHO DE 1975. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 3º da Lei ...https://decreto.wordpress.com/2008/06/18/Decreto-Lei-220/
  • decreto-lei - Dicionário Online de Português - Dicio

    decreto-lei - Dicionário Online de Português - Dicio

    Significado de Decreto-lei no Dicionário Online de Português. O que é decreto-lei: s.m. Jurídico. Ato decretado com poder de lei e expedido pelo Poder Executivo ...http://www.dicio.com.br/decreto-lei/
  • Principal_ano - Página Inicial — Palácio do Planalto

    Principal_ano - Página Inicial — Palácio do Planalto

    Decreto: Mensagens de veto total: PEC - Proposta de Emenda à Constituição: Projeto de Lei: Resenha: Parecer AGU: Cartilha Eleitoral . Pesquisa de Legislação:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/principal_ano.htm
  • Decreto-Lei - .:: Assembléia Legislativa do Estado do Rio ...

    Decreto-Lei - .:: Assembléia Legislativa do Estado do Rio ...

    Texto do Decreto-Lei [ Em Vigor ] DECRETO-LEI Nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975.http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/e00625242f74e100032569bb0074c7c1/cb7fc6f032ee6e5683256eb40054bd0e
  • 25 de Abril

    25 de Abril

    Publicação do Decreto-Lei 353/73 Texto: Vasco Lourenço 13 de Julho de 1973 Decreto-lei aprovado por Sá Viana Rebelo, ministro do Exército, que procurava fazer ...http://www.25abril.org/index.php?c1=&c2=&content=1&glossario=Decreto-Lei%20353/73
  • DECRETO LEI 201 « Legislação

    DECRETO LEI 201 « Legislação

    Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o ...https://decreto.wordpress.com/2008/06/18/Decreto-Lei-201/
  • 8388-(2) Diário da República, 1. série — N. 239 ...

    8388-(2) Diário da República, 1. série — N. 239 ...

    8388-(2) Diário da República, 1.a série — N.o 239 — 14 de Dezembro de 2006 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.o 237-A/2006 de 14 de Dezembrohttp://acidi.gov.pt.s3.amazonaws.com/docs/Legislacao/LPortuguesa/Nacionalidade/Regulamentacao_Nacionalidade_DL237-A%202006_14Dezembro.pdf
  • Decreto-Lei n.2 115/2013. de 7 de agosto - Bem-vindo à ...

    Decreto-Lei n.2 115/2013. de 7 de agosto - Bem-vindo à ...

    Diário da República, 1.ª série — N.º 151 — 7 de agosto de 2013 4751 qualificado e especializado na área ou áreas de formaçãohttp://www.a3es.pt/sites/default/files/DL%20115_2013%20GADES.pdf

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